Não te deixes enganar - Código do trabalho Comparativo: Antes vs. Depois do Trabalho XXI -

 

Comparativo: Antes vs. Depois do Trabalho XXI

Tema	Antes (Situação Atual)	Depois (Proposta do Governo)
Contratos a termo	Duração mínima não definida; termo certo até 3 anos, incerto até 6 anos	Mínimo de 1 ano; termo certo até 3 anos, incerto até 5 anos; exceções para startups e reformados
Contrato intermitente	Rendimentos deduzidos nas pausas	Pausas sem dedução de rendimentos
Banco de horas	Apenas por acordo coletivo ou individual	Individual por acordo direto; coletivo exige adesão de 75% da equipa
Teletrabalho	Regulação genérica; despesas nem sempre cobertas	Acordo obrigatório sobre local/dias/horário; despesas pagas; reuniões dentro do horário
Licença parental	120 dias pagos a 100%; partilha não obrigatória	Até 180 dias com partilha obrigatória para 100%; escalonamento de subsídio por duração
Amamentação	Até 1 ano com atestado médico	Até 2 anos com atestado renovável de 6 em 6 meses
Formação (microempresas)	40 horas por ano	Redução para 20 horas por ano, com foco em conteúdos úteis ao posto
Outsourcing após despedimento	Proibido por 12 meses para mesmas funções	Revogação da proibição
Férias adicionais	Não previsto	Possibilidade de adquirir até +2 dias como faltas justificadas sem retribuição
Duodécimos	Subsídios pagos em momentos definidos	Opção de receber em 12 meses
Período experimental	180 dias para primeiro emprego e desempregados de longa duração	Eliminação dessa regra
Greve e serviços mínimos	Serviços mínimos restritos a setores críticos	Alargamento a creches, lares, abastecimento alimentar e segurança privada
Plataformas digitais	Sem presunção de vínculo laboral	Presunção de contrato de trabalho quando há controlo sobre tarefas, horários ou preços
Dependente económico	Sem proteção específica	Direito a representação e negociação coletiva
Horários e férias	Divulgação física ou informal	Obrigatoriedade de divulgação visível e atualizada (intranet ou afixação)